ATO

PRAZO

Confirmação e comunicação pelo consumidor final de faturas no e-fatura 

Prazo original: até 15 de Fevereiro

Novo prazo: até 22 de fevereiro

Disponibilização do valor das despesas e encargos no Portal das Finanças, numa página pessoal do contribuinte, da consulta dos montantes apurados pela AT com base na informação que lhe foi comunicada através do sistema e-fatura, do recibo eletrónico de rendas e de todas as declarações entregues por entidades terceiras

Prazo original: até ao final do mês de Fevereiro

Novo prazo: até 15 de março

Reclamação prévia do cáculo efetuado pela AT dos montantes das despesas que lhe foram comunicadas

Prazo original: (1 de Março) até 15 de Março

Novo prazo: (de 16 de Março) até 31 de março

Entrega da declaração  modelo 3 (IRS)

- 1ª fase -

Prazo original: de 15 de Março a 15 de Abril

Novo prazo: durante o mês de abril

Entrega da declaração  modelo 3 (IRS)

- 2ª fase -

Prazo original: de 16 de Abril a 16 de Maio

Novo prazo: durante o mês de maio